⚖ Direito Bancário — Ferramenta Gratuita

Calculadora do Mínimo Existencial

Informe sua renda, seus descontos e suas despesas essenciais. A calculadora analisa se os descontos em seu benefício ou salário estão dentro dos limites legais e determina o seu mínimo existencial jurídico.

⚠ Ferramenta informativa. Os resultados não substituem a análise jurídica individualizada.
1
Perfil e Renda
Qual é o seu vínculo e sua renda líquida mensal
R$
Valor líquido recebido após impostos
Cônjuge, filhos, pais, etc.
2
Descontos em Folha / Benefício
Valores debitados automaticamente todo mês
R$
Some todas as parcelas de crédito pessoal consignado ativas
R$
Desconto mensal do cartão consignado
R$
Encargos do crédito rotativo (fatura não paga)
R$
Seguros, planos, demais descontos automáticos
3
Despesas Mensais Essenciais
Gastos mínimos para sua subsistência digna
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Análise em Tempo Real
Diagnóstico Jurídico
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Aguardando dados
Preencha ao menos o perfil e a renda para iniciar a análise automática.
Base Legal Aplicada
Selecione seu perfil para ver a legislação aplicável.
Fundamentos Jurídicos desta Calculadora
Lei 10.820/2003 + Lei 14.803/2024
Estabelece a margem consignável: 35% para empréstimos + 5% RMC + 5% RCC (total: 45% do benefício/salário líquido).
Resolução CMN 4.294/2013
Regula o cartão consignado do INSS: veda anuidade, exige informação prévia da RMC disponível e da taxa do rotativo.
Resolução CMN 4.549/2017 + BCB 96/2021
Limita o crédito rotativo a 1 ciclo de faturamento, obrigando a oferta de parcelamento com taxa menor ao final de cada período.
Resolução CMN 5.115/2024
Teto absoluto do rotativo: os encargos totais não podem exceder 100% do valor principal da dívida. Vigência: 03/01/2025.
CDC art. 39, 51 e 52 (Lei 8.078/1990)
Proíbe vantagem manifestamente excessiva, declara nulas cláusulas abusivas e impõe deveres de informação pré-contratual.
STJ — Tema 28 (REsp 1.061.530)
Consagra a hipossuficiência técnica do consumidor bancário, impondo à instituição o dever de exibir memórias de cálculo.
CF art. 1º, III + art. 6º
Dignidade da pessoa humana e direitos sociais fundamentais — base constitucional da proteção do mínimo existencial.
Doutrina — Ingo Sarlet / STJ
Mínimo existencial calculado com base no salário mínimo, considerando o número de dependentes, como parâmetro de subsistência digna.
Lei 12.933/2025 + Decreto 1.630/2025 (MT)
Regula o crédito consignado para servidores do Executivo MT. Margem: 35% da remuneração líquida. Cartão consignado (RMC) vedado para novas operações (Art. 25 § único). Teto total: 70% da remuneração. Máx. 5 empréstimos · 96 parcelas. TAC proibida (Lei 12.934/2025). Sistema: SISCON/SEGEP-MT.