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Direito Agrário

Regularização fundiária, contratos rurais e proteção jurídica especializada para produtores e empresas do agronegócio em Mato Grosso — o maior estado produtor do Brasil.

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Lei 4.504
Estatuto da Terra — base do direito agrário brasileiro
+28 mi ha
Área cultivada em MT — maior do Brasil
INCRA/SNCR
Regularização fundiária e cadastro rural obrigatório
Nossa Atuação

O que fazemos em
Direito Agrário

"A propriedade rural regularizada não é só patrimônio — é garantia para crédito, acesso a mercados e segurança contra invasões e desapropriações."

🗺️
Regularização Fundiária
Georreferenciamento (Lei 10.267/2001 + IN INCRA 82/2015), CCIR, SNCR, retificação de registro, usucapião rural e regularização de posses perante o INCRA.
📝
Contratos Rurais
Elaboração e revisão de contratos de arrendamento (Estatuto da Terra art. 92) e parceria rural (art. 96), cláusulas de reajuste, renovação, rescisão e registro em cartório.
⚖️
Conflitos de Posse e Propriedade
Ação de manutenção e reintegração de posse, usucapião rural (CC 1.239 — 5 anos, 50 ha), demarcação e divisão de terras, nulidade de alienação e adjudicação compulsória.
💰
ITR — Planejamento e Defesa
Impugnação de lançamento do ITR, revisão do VTN declarado, isenção para pequenas glebas rurais (Lei 9.393/1996), cancelamento de autuações e recuperação de pagamentos indevidos.
🏦
Crédito Rural
Revisão de contratos do Pronaf, Pronamp e custeio/investimento rural — encargos abusivos, equalização de taxas, renegociação com bancos públicos e privados, e defesa em execuções rurais.
⚠️
Desapropriação e Reforma Agrária
Defesa contra desapropriação por interesse social (Lei 8.629/1993), contestação de laudo de improdutividade, indenização justa e TDA (Títulos da Dívida Agrária) pelo valor real da terra.
Identificação de Necessidade

Quando nos procurar

Precisa regularizar o título ou registro da propriedade rural perante o cartório ou INCRA
Tem conflito de posse com vizinhos, arrendatários ou invasores na propriedade
Possui contrato de arrendamento ou parceria sem formalização adequada ou com cláusulas desequilibradas
Recebeu cobrança de ITR com valor contestável ou notificação da Receita Federal sobre o imóvel rural
Tem financiamento rural (Pronaf, Pronamp, custeio) com encargos que parecem abusivos
A propriedade foi vistoriada pelo INCRA ou há risco de processo de desapropriação por improdutividade
Precisa adquirir imóvel rural e quer verificar pendências de registro, georreferenciamento e SNCR
Imóvel rural em inventário ou partilha e precisa de orientação sobre transferência e regularização
Base Normativa

Legislação aplicada

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Lei 4.504/1964
Estatuto da Terra
Base do direito agrário: arrendamento, parceria, colonização, reforma agrária e contratos rurais
🗺️
Lei 8.629/1993
Reforma Agrária
Desapropriação por interesse social — função social da propriedade rural e critérios de indenização
📜
Decreto 59.566/1966
Contratos Rurais
Regulamentação de contratos de arrendamento e parceria rural — prazos, garantias e rescisão
📍
Lei 10.267/2001
Georreferenciamento
Georreferenciamento obrigatório de imóveis rurais — prazos por tamanho e IN INCRA 82/2015
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CC art. 1.239–1.240
Usucapião Rural
Usucapião rural especial — 5 anos, área máxima 50 ha, sem outro imóvel e produtividade comprovada
💰
Lei 9.393/1996
ITR
Imposto Territorial Rural — base de cálculo, VTN, isenções para pequenas glebas e declaração do DIAT
⚖️
Lei 4.947/1966
Direito Agrário
Normas de direito agrário — competência da Justiça Federal e do TFR em matéria agrária
👨‍🌾
Lei 11.326/2006
Agricultura Familiar
Pronaf, contratos diferenciados e proteção especial ao pequeno produtor rural familiar
Orientações Jurídicas

Artigos sobre Direito Agrário

Diagnóstico Gratuito · Direito Agrário
Diagnóstico Rápido

Qual é a situação jurídica
da sua propriedade rural?

Responda 3 perguntas e identifique os principais riscos jurídicos da sua propriedade rural. O diagnóstico é gratuito e leva menos de 2 minutos.

1. Qual é a situação do registro da sua propriedade?

O registro no Cartório de Imóveis e no SNCR/INCRA é a base da segurança jurídica da propriedade rural.

2. Como são formalizados seus contratos rurais?

Contratos de arrendamento e parceria sem formalização adequada podem gerar disputas e perdas patrimoniais.

3. Há pendências com ITR, crédito rural ou conflito de posse?

Problemas fiscais, bancários e de posse são as principais fontes de litígio no agronegócio de MT.

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Segurança jurídica começa pelo campo.

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