Condições de acesso e utilização do portal e das ferramentas jurídicas
Este portal é mantido pela NS LEX Advocacia, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso (OAB/MT), com sede em Cuiabá/MT.
O acesso e o uso deste portal implicam a aceitação integral e irrestrita dos presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deve abster-se de utilizar o portal e suas funcionalidades.
A NS LEX reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações serão publicadas nesta página com atualização da data de vigência. O uso continuado do portal após a publicação implica aceitação das alterações.
O portal NS LEX disponibiliza ao público em geral:
O portal não constitui uma plataforma de prestação de serviços advocatícios em sentido técnico, não sendo o acesso às ferramentas equivalente à contratação de serviços jurídicos ou ao estabelecimento de relação advogado-cliente.
O uso das ferramentas — incluindo a Dra. Sofia (assistente virtual com inteligência artificial), a Calculadora do Mínimo Existencial, os Diagnósticos e o Simulador Bancário — não estabelece relação advogado-cliente entre o usuário e a NS LEX Advocacia.
As orientações geradas pelas ferramentas são baseadas em parâmetros gerais e informações inseridas pelo próprio usuário, podendo não refletir a totalidade das circunstâncias jurídicas específicas de cada caso.
Para obter assessoria jurídica adequada à sua situação concreta, o usuário deve entrar em contato com a NS LEX para agendamento de consulta com advogado habilitado.
O usuário compromete-se a utilizar o portal de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos, sendo vedado:
O descumprimento dessas condições pode resultar no bloqueio do acesso ao portal e na adoção das medidas legais cabíveis, incluindo responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira vigente.
Todo o conteúdo disponibilizado neste portal — incluindo, sem limitação, textos, artigos, design, logotipos, identidade visual, código-fonte, ferramentas e a marca NS LEX Advocacia — é de propriedade exclusiva da NS LEX ou de seus licenciadores, e está protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).
É permitida a reprodução de trechos de artigos para fins de estudo ou comentário, desde que: (a) haja citação expressa da fonte ("NS LEX Advocacia — nslex.com.br"); (b) não haja modificação do conteúdo; e (c) a reprodução não tenha finalidade comercial.
Qualquer uso além do permitido nestes Termos requer autorização prévia e por escrito da NS LEX, sob pena de responsabilização por infração aos direitos autorais e industriais aplicáveis.
A NS LEX não se responsabiliza por:
A NS LEX envidará seus melhores esforços para manter o portal disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. O portal pode ser temporariamente indisponibilizado para manutenção, atualização ou por razões técnicas alheias ao controle da NS LEX.
A Dra. Sofia (assistente virtual) opera mediante integração com a API da Anthropic. Falhas na API ou limitações de capacidade do serviço terceirizado podem impactar a disponibilidade do chat sem responsabilidade da NS LEX.
O tratamento de dados pessoais realizado no contexto do uso deste portal está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso e deve ser lida em conjunto.
O usuário, ao utilizar o portal, declara ter lido e compreendido a Política de Privacidade e concorda com o tratamento de seus dados nas condições ali descritas, na medida em que tal tratamento seja necessário para a prestação dos serviços solicitados.
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).
Para a resolução de disputas decorrentes destes Termos, fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
As partes poderão, de comum acordo, submeter eventuais controvérsias à arbitragem, na forma da Lei nº 9.307/1996, utilizando câmara arbitral de sua escolha com sede no Brasil.
Dúvidas, sugestões ou comunicações relacionadas a estes Termos de Uso devem ser encaminhadas para:
As ferramentas deste portal são um ponto de partida. Para análise completa do seu caso, fale com a NS LEX.
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