Transparência e responsabilidade no tratamento de dados pessoais
O controlador dos dados pessoais coletados neste site é a NS LEX Advocacia, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso (OAB/MT), com sede em Cuiabá/MT, Brasil, acessível pelo endereço eletrônico nslex@nslex.com.br.
Para fins da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), a NS LEX atua como controladora das informações inseridas e geradas pelos usuários neste portal.
A NS LEX coleta apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços disponibilizados neste portal. A tabela abaixo descreve as hipóteses de coleta e suas finalidades:
| Canal / Funcionalidade | Dados coletados | Finalidade |
|---|---|---|
| Formulário de Contato | Nome, e-mail, telefone (opcional), mensagem | Responder a consultas e estabelecer primeiro contato |
| Dra. Sofia (chat IA) | Conteúdo das mensagens digitadas no chat | Processamento pelo modelo de linguagem (Anthropic API) para fornecer orientação jurídica inicial |
| Ferramentas Jurídicas (Diagnóstico Tributário, Simulador Bancário, Checklist Ambiental, Diagnóstico Empresarial) | Informações financeiras e jurídicas inseridas voluntariamente pelo usuário | Geração de diagnóstico orientativo personalizado. Os dados não são armazenados em banco de dados após o encerramento da sessão |
| Calculadora do Mínimo Existencial | Valores numéricos inseridos (renda, parcelas) | Cálculo local de margens consignáveis. Os dados não são transmitidos a servidores externos |
| Dados de navegação (logs) | Endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas, data/hora de acesso | Segurança, diagnóstico técnico e melhoria do serviço |
O tratamento de dados pessoais pela NS LEX está fundamentado nas seguintes hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD:
A NS LEX não vende, não aluga e não comercializa dados pessoais de seus usuários. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações:
Os dados pessoais coletados são armazenados em servidores localizados no Brasil ou em países que oferecem nível de proteção adequado, nos termos do art. 33 da LGPD.
A NS LEX adota medidas técnicas e organizacionais alinhadas às boas práticas de segurança da informação (Resolução CMN 4.893/2021 como referência de mercado), incluindo:
Os dados pessoais são retidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, observados os seguintes critérios:
Findo o período de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, nos termos do art. 16 da LGPD.
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos, exercíveis a qualquer tempo mediante solicitação ao encarregado:
Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail nslex@nslex.com.br. A solicitação será respondida no prazo de até 15 dias corridos.
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O usuário pode configurar seu navegador para recusar cookies, mas isso pode impactar o funcionamento de certas funcionalidades do portal.
A NS LEX reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer tempo para refletir mudanças legais, tecnológicas ou nos serviços oferecidos. A data de vigência será atualizada no topo do documento.
Alterações relevantes serão comunicadas aos titulares cadastrados por e-mail ou por aviso destacado no portal, com antecedência mínima de 10 dias úteis, salvo exigência legal de prazo diverso.
O uso continuado do portal após a publicação de alterações implica aceitação da versão atualizada.
Para exercer direitos, esclarecer dúvidas ou registrar reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o titular pode contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da NS LEX:
Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir controvérsias não resolvidas por meio de contato direto, fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá/MT.
Nossa equipe está disponível para esclarecer qualquer questão relacionada ao tratamento de seus dados pessoais.
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