"Instituições financeiras possuem capacidade técnica e jurídica superior. O cliente que não tem assessoria especializada negocia em desvantagem."
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Revisão de Contratos Bancários
Análise técnica de contratos de crédito pessoal, consignado, financiamento de veículo e imobiliário. Identificação de juros acima da média de mercado, anatocismo e encargos vedados pelo STJ.
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Golpe do PIX e Fraudes Digitais
Acionamento do MED (Resolução BCB 6/2023) para devolução em até 7 dias. Responsabilidade objetiva do banco (Súm. 479 STJ). Ação judicial com dano moral e restituição integral.
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Crédito Consignado — Margem e Direitos
Verificação de desconto indevido em folha, margem excedida, portabilidade de crédito consignado e ação de cancelamento de contratos fraudulentos em nome de idosos ou servidores.
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Superendividamento
Aplicação da Lei 14.181/2021 — repactuação de dívidas com preservação do mínimo existencial. Ação de revisão e conciliação global com todos os credores. Proteção do salário e benefício previdenciário.
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Negativação Indevida
Cancelamento de inscrição em SPC/SERASA, protesto indevido e cobrança de dívida prescrita. Tutela de urgência para exclusão imediata. Dano moral presumido (Súm. 388 STJ).
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Mínimo Existencial
Cálculo e defesa dos limites de consignação (Lei 10.820/2003 e legislação estadual de MT). Verificação de desconto abusivo em salário ou benefício previdenciário acima dos percentuais legais.