"O CDC existe para reequilibrar a relação entre o consumidor e o fornecedor — mas só funciona quando é invocado por quem conhece seus termos."
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Planos de Saúde — Negativa de Cobertura
Análise da negativa frente ao Rol da ANS (RN 465/2021 + RN 586/2023) e ao Tema 1023 do STJ. Tutela de urgência para custeio imediato de cirurgias, quimioterapia, home care e procedimentos oncológicos.
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Práticas Abusivas e Venda Casada
Identificação e sanção de práticas vedadas pelo CDC art. 39: venda casada, recusa de venda, reajuste abusivo, publicidade enganosa e aproveitamento da hipossuficiência do consumidor.
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Cláusulas Abusivas em Contratos
Declaração de nulidade de cláusulas abusivas (CDC art. 51). Revisão de contratos de adesão de telefonia, internet, TV a cabo, seguros e serviços em geral. Ação coletiva quando há lesão a grupo.
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Negativação e Cobrança Indevida
Exclusão de inscrição indevida em SPC/SERASA, cancelamento de protesto e vedação de cobrança de dívida prescrita (CDC art. 42-A). Dano moral presumido + tutela de urgência para exclusão imediata.
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Produto Defeituoso e Serviço Inadequado
Responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC art. 12-14). Devolução do valor pago, troca, reparo forçado ou indenização. Prazo de garantia legal (CDC art. 26) e responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento.
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Plano de Saúde — Reajuste Abusivo
Revisão de reajuste acima do autorizado pela ANS, reajuste por sinistralidade sem transparência, reajuste por mudança de faixa etária desproporcional (CDC + RN ANS 63/2003 e 441/2018).